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Programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade
29/09/2008 00:00

Foi publicada no DOU de 10/09/2008,  a Lei 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da CF (120 dias).

Características e Condições:

A - A prorrogação é facultativa;

B - A empresa tem que aderir ao Programa Empresa Cidadã;

C - Depende de requerimento da empregada que deverá fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto;

D - Será concedida imediatamente após a licença-maternidade de 120 dias.

E - A empregada fará jus à mesma remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral da previdência social;

F - No período da prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar;

G - Se houver descumprimento, a empregada perderá o direito à prorrogação;

H - A previdência continuará a pagar os 120 primeiros dias da licença e os demais 60 dias serão assumidos pela empresa.

I - A empresa que voluntariamente aderir ao Programa empresa cidadã terá direito, enquanto perdurar a adesão, à dedução integral, no cálculo do IR da PJ, do valor correspondente à remuneração integral da empregada nos sessenta dias de prorrogação de sua licença-maternidade. (Isenção fiscal).

Por fim, cumpre destacar que foram vetados 2 dispositivos do texto original, a saber: a) um que estendia ás pessoas jurídicas enquadradas no regime do lucro presumido e ás optantes  pelo Simples Nacional os benefícios fiscais (isenção do IRPJ) e; b) outro que desobrigava a empresa a pagar a contribuição previdenciária durante o afastamento.

Portanto as microempresas e empresas optantes pelo Simples Nacional que optarem pelo Programa Empresa Cidadã, não farão jus a nenhum benefício fiscal.