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Parcelamento simplificado da Receita Federal
16/09/2008 00:00

Em 1º de setembro de 2008 a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB iniciou o parcelamento simplificado de débitos relativos a tributos federais (exceto as contribuições previdenciárias), cujo valor consolidado de cada um dos grupos de tributos não ultrapasse o montante de R$ 100.000,00. Tal parcelamento está disciplinado na Portaria MF Nº 222/2005.

O parcelamento deverá ser realizado pela Internet (sem a necessidade de certificação digital) e o montante poderá ser pago em até 60 prestações mensais.

Seguem abaixo as principais regras do parcelamento, conforme divulgado pela Receita Federal:

Código de acesso

O código de acesso é uma ferramenta de segurança que será exigida para acesso à negociação do parcelamento bem como aos serviços de consulta acompanhamento do pedido, consulta extrato do parcelamento e emissão de DARF.

Para obtenção do código de acesso para pessoa jurídica: o contribuinte deverá informar o número do CNPJ, o CPF do responsável pela pessoa jurídica perante o CNPJ, e o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF com seu respectivo exercício, da pessoa física responsável pelo CNPJ.

Para obtenção do código de acesso para pessoa física: o contribuinte deverá informar o número do CPF, a data de nascimento, o número do Título de Eleitor ou o número do recibo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF com seu respectivo exercício.

Para recuperar o código de acesso já obtido anteriormente, basta informar novamente os dados.

Negociação de parcelamento pela internet

O pedido de parcelamento será formalizado mediante acesso ao link “Negociação do Parcelamento (Discriminação dos Débitos a Parcelar)”, na página da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, e:

  • deve ser formulado pelo contribuinte, utilizando código de acesso, das 7h às 21h de segunda-feira a sexta-feira, e no último dia útil do mês até às 12h (horário de Brasília);
  • exigirá o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data de confirmação da negociação.
  • o prazo definido no item anterior estará limitado ao último dia útil do mês ou a prazo menor nos casos em que for aplicável a redução de multa de ofício. O prazo máximo permitido virá impresso no DARF para pagamento da 1ª parcela;
  • não produzirá efeitos a negociação de parcelamento transmitida sem o correspondente pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação;
  • o parcelamento de débitos informados pelo contribuinte na negociação não exime o sujeito passivo de apresentar respectiva declaração a que estiver obrigado pela legislação.

Poderão ocorrer situações nas quais não será possível negociar o parcelamento pela Internet. Nestes casos, o sistema emitirá uma mensagem informando do impedimento. Em caso de dúvidas, o contribuinte poderá comparecer à Unidade da RFB de sua jurisdição.

O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Valor da Parcela

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado pelo número de parcelas, observado o limite mínimo de R$ 50,00 quando o devedor seja pessoa física, e R$ 200,00, quando o devedor seja pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O DARF da primeira parcela terá validade até o segundo dia útil contado a partir do dia seguinte ao da confirmação da negociação, ou até a data de vencimento da multa de ofício nos casos em que o contribuinte possua o benefício da redução, ou até o último dia do mês, o que ocorrer primeiro.

As demais prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de cada mês, a partir do mês seguinte ao da consolidação.

Vedações ao parcelamento

Não será concedido parcelamento relativo a:

  • Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF);
  • Incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES);
  • Imposto de renda-pessoa física, devido nos termos do art. 8º da Lei Nº 7.713/1988 (carnê-leão), exceto quando decorrente de autuação fiscal;
  • Tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;
  • Tributo, contribuição ou outra exação cuja exigibilidade ou cujo valor seja objeto de ação judicial proposta pelo devedor, com depósito do montante discutido, julgada improcedente ou extinta sem julgamento do mérito ou, ainda, que seja relativa a precedente definitivo do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, julgado favoravelmente à Fazenda Nacional;
  • Débito apurado pelo regime de tributação do Simples Nacional;
  • Débitos que já tenham sido objeto de parcelamento rescindido, inclusive os parcelamentos especiais.

Também não será concedido parcelamento para:

  • Contribuinte incluído no Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei Nº 9.964/2000.
  • Contribuinte incluído no Parcelamento Especial - Paes de que trata a Lei Nº 10.684/2003.

Rescisão do parcelamento

O parcelamento estará automaticamente rescindido no caso de falta de pagamento de duas prestações, consecutivas ou não.

Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa da União.