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Simples Nacional
16/09/2008 00:00

No dia 3 de setembro de 2008 foram publicadas quatro novas resoluções e uma recomendação do Comitê Gestor do Simples Nacional, que em síntese dispõe o seguinte:

Resolução CGSN Nº 38/2008:

  • determina que a partir de 1ª de janeiro de 2009 a ME ou EPP poderá apurar o tributo devido pelo “regime de caixa” (receita bruta recebido no mês);
  • a opção por tal regime é facultativo, contudo é irretratável para todo o ano-calendário;
  • o “regime de competência” continuará a ser utilizado para fins de limites e sublimites de receita bruta e para enquadramento nas faixas de alíquota.

Resolução CGSN Nº 39/2008: disciplina o processo de restituição dos tributos arrecadados no âmbito do Simples Nacional.

  • O pedido de restituição deverá ser efetuado diretamente na respectiva administração tributária (Receita Federal do Brasil, Estado ou Município) de acordo com as normas de cada ente.
  • Não haverá compensação entre tributos abrangidos pelo Simples Nacional, enquanto não houver regulamentação específica por parte do Comitê Gestor.

Resolução CGSN Nº 40/2008: trata da cobrança do ICMS em operações de trânsito, relativas a mercadorias desacobertadas de documento fiscal. Nesse caso não se aplicam as regras do Simples Nacional.

Resolução CGSN Nº 41/2008: altera a partir de 1ª de janeiro de 2009 o prazo de opção para as empresas em início de atividade, de 10 para 30 dias após o deferimento da última inscrição (no Estado ou no Município).

Recomendação CGSN Nº 2/2008: dispõe sobre orientações a serem seguidas pelos entes federativos quanto aos débitos declarados na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN.

  • Não é cabível lançamento de valores já constantes da DASN.
  • A cobrança administrativa dos débitos é responsabilidade da Receita Federal do Brasil, contudo os Estados e Municípios podem adotar procedimentos adicionais de cobrança.
  • Após a cobrança administrativa, serão inscrito em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exceto no caso do ICMS ou do ISS na hipótese de haver convênio com as Procuradorias Estaduais ou Municipais.

Os valores declarados e não pagos constituem-se em motivo para não emissão da certidão negativa de débitos pelos entes.